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António Carlos Oliveira
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Canada da Ribeirinha nº 102
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9700-166
Angra do Heroismo
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221384499
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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09-06-2015
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Julgo serem totalmente desajustados os limites referidos nos artigos 13 e 16, revelam um desconhecimento profundo sobre a pesca lúdica, as espécies existentes no mar dos Açores assim como um desconhecimento total do verdadeiro impacto da pesca lúdica nos stocks pisciculas, deveriam sim redobrar esforços para fiscalizar quem realmente promove muitas vezes a destruição dos stocks que é sem dúvida a pesca comercial, quer praticada por embarcações locais quer por embarcações estrangeiras que aproveitam a falta de meios para fiscalizar para pescar a seu belo prazer esgotando os stocks existentes. A pesca lúdica não representa nada em termos de capturas e as licenças por si só já são relativamente caras, e a actividade é fortemente afectada pelas condições meteorológicas entre outros factores, os limites impostos são totalmente desajustados e incentivão ao não cumprimento, é necessário legislar com sabedoria e não idioticamente sem qualquer apoio cientifico.
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